I – O quadro regulatório relativo à sentença, decorrente da aplicação do artigo 379º do CPPenal, sob epígrafe nulidade da sentença e aplicável a acórdãos ex vi do artigo 425º, nº 5, CPPenal, não é...

I. É híbrida a natureza do recurso de revisão, em geral com uma fase preliminar rescindente, de carácter recursivo, seguida de uma fase rescisória, que tramita como acção propriamente dita. II....

I. Sendo interposta revista, na qual são imputadas nulidades ao acórdão recorrido, deve o tribunal recorrido apreciar a arguição de nulidades em conferência. II. Não é admissível recurso do acórdão...

1. - Tendo o recorrente interposto recurso de apelação autónoma com referência a despacho só recorrível no recurso da sentença (de acordo com o disposto no art.º 644.º, n.º 3, do NCPCiv.), só a si é...

I. O tipo objectivo do crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o agente faz “constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus...

I- Conforme resulta do disposto nos artigos 78.º, n.º 2, alínea e) e 79.º, n.º 3, alínea a), ambos do C.P.T.A., impede sobre o Autor o ónus processual de completa identificação do acto que pretende...

I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da questão sub judice. Porém, há outros despachos do juiz...

I - Para efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto...

É manifestamente infundada a reclamação na qual o recorrente peticiona a revogação do acórdão reclamado, por discordar desta decisão.

I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são,...