027990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 027990
Acórdão
Descritores: Estatuto do oficial da força aerea, Alteração de estatutos, Portaria, Regulamento, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032582
Nr Documento: SA119910627027990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a2e32885b6a3b04802568fc0037f59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027990.43
Sumário
O art. 1 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) determina que as disposições peculiares a cada um dos ramos das Forças Armadas serão objecto dos Estatutos dos Oficiais do Exercito, da Armada e da Força Aerea, a promulgar por decreto. Consequentemente, as alterações ao Estatuto dos Oficiais da Força Aerea Portuguesa (E.O.F.A.P.) operadas por meio de Portaria autorizada pelo n. 1 do art. 211 do Decreto n. 377/71, de 10 de Setembro, são ilegais por ofensivas do principio da hierarquia das leis e violam o art. 1 do Decreto-Lei n. 46672 dos Oficiais das Forças Armadas).