Alteração de estatutos - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da A……….. contido no DL nº108/2014, de 02.07, tem natureza normativa, pois foi praticado no exercício da função legislativa. II - Tratando-se de um...

1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o...

I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado...

I - O art. 1 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) determina que as disposições peculiares a cada um dos ramos das Forças Armadas serão...

I - Por força do art. 185, n. 5, com referencia ao art. 168 do Codigo Civil (CC), as alterações aos estatutos das fundações são obrigatoriamente publicadas, por extracto, na 3 serie do DR. II -...

I - Por força do artigo 185, n. 5, com referencia do artigo 168 do Codigo Civil, as alterações aos estatutos das fundações são obrigatoriamente publicadas, por extracto, na 3 serie do Diario da...

O acto de aprovação de alterações dos estatutos de um sindicato, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 23050, não e susceptivel da impugnação contenciosa com fundamento em vicios que respeitem a...

I - Na isenção generica de contribuições e impostos (alem de taxas) concedida, quanto a certos actos, a Companhia de Diamantes de Angola pelo Decreto-Lei n. 536/70, de 9 de Novembro, esta...