0410103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0410103
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Nulidade, Cinto de segurança, Multa, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001455
Nr Documento: RP199102130410103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2647d6606d66969a8025686b00662bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410103.B9
Sumário
A obrigatoriedade de uso de cinto de segurança pelo instruendo durante as lições de aprendizagem de condução foi imposta pela Portaria n. 31/75, de 18/01 cuja doutrina foi posteriormente acolhida pelo Decreto-Lei 186/82, de 15/05 que não pode naturalmente, ter sido revogado pelo Decreto Regulamentar n. 65/83 de 12/07 por ser diploma legal de hierarquia superior a deste. A validade desta conclusão é, aliás, testada pelo facto de o Decreto-Lei 240/89, de 26/07 ter voltado a actualizar a punição prevista naquela Portaria. O auto-de-notícia não é nulo se indica as disposições legais aplicáveis de forma incorrecta. A multa pelo não uso de cinto de segurança pelo instruendo é de responsabilidade do instrutor, como decorre directamente do artigo 58, n. 2, alínea d), do Código da Estrada.