047923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047923
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Arma proibida, Lei aplicável, Sentença, Revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031095
Nr Documento: SJ199604170479233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb3f8a4907bd5c7802568fc003b2818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047923.3A
Sumário
A revisão do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, não implicou alteração dos critérios dosimétricos usados - artigo 71 actual e 72 da versão anterior. A substituição do artigo 260 pelo novo artigo 275 n. 2 não justifica, só por si, que se reduza a pena aplicada por detenção de arma proibida, embora a correspondente pena de prisão tenha agora um máximo abstracto mais baixo. Se vier a confirmar-se algum facto que afecte a prova colhida na decisão impugnada, será então de encarar uma eventual revisão do acórdão, mas a processar pelas vias adequadas - artigo 449 e seguintes do Código de Processo Penal.