071999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071999
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Condução automovel, Comissario, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade pelo risco, Onus da prova, Repartição da culpa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001208
Nr Documento: SJ198512170719992
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4216015f9a34b20b802568fc00394047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071999.D5
Sumário
Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503, n. 3, primeira parte, ao fixar a responsabilidade civil do condutor do veiculo automovel por conta de outrem, estabelece uma presunção de culpa contra ele, que se aplica as relações que o condutor-comissario, como lesante, estabelece com o titular ou os titulares do direito a indemnização. A ratio do referido preceito justifica a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 506, tambem do Codigo Civil, pelo que as referencias feitas nesta disposição a culpa abrangem, não apenas a culpa efectiva ou comprovada, mas tambem a culpa legalmente presumida. Presumindo-se que houve culpa do condutor-comissario no acidente, ele responde pelos danos causados aos lesados, sem qualquer limitação fundada no risco. No caso de colisão de dois veiculos automoveis, ambos conduzidos por comissarios, não tendo sido ilidida a presunção estabelecida na primeia parte do n. 3 do artigo 503 relativamente a qualquer deles, deve aplicar-se o principio constante do n. 2 do artigo 506, pelo que e de reputar igual a medida da contribuição da culpa dos dois condutores na produção do acidente.