0111206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111206
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Elemento subjectivo, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032825
Nr Documento: RP200201090111206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/690ea06add4ca80780256b750031f940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111206.D1
Sumário
É de concluir pela falta de um elemento típico (elemento subjectivo) do crime de concorrência desleal do artigo 260 do Código da Propriedade Industrial, o que conduz à absolvição dos arguidos, se da matéria de facto provada não constar "a intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar por si ou para terceiro um benefício ilegítimo", embora se tenha dado como provado que "o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei". É irrelevante que na "fundamentação de direito" se tenha concluído pela verificação daquele elemento subjectivo, pois tal conclusão não se estriba na matéria de facto provada.