I – O despacho de pronúncia pressupõe a existência de indícios suficientes, entendidos como uma probabilidade elevada de futura condenação, aferida à luz das regras da experiência comum e do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Conforme disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, incorre na prática do crime de difamação “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra...

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – Para que um facto constitua contraordenação, há de ser culposo, para além de típico e ilícito. II – Assim, da decisão devem constar os factos...

Sumário (elaborado pelo relator): I. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, geradora da apontada nulidade, é apenas aquela que é reveladora de que o tribunal não averiguou e/ou não...

I – A impugnação da decisão de facto, com base em erro de julgamento, não pode ter sucesso se ela se basear somente numa diferente opinião do recorrente relativamente à valia das provas de que o...

I - Embora o arguido AA tenha apresentado uma justificação centrada na sua juventude e inexperiência, o conjunto vasto de irregularidades (falta de documentação, falta de capacidade declarada de mão...

Sumário (elaborado pelo relator): A ausência de demonstração do dolo, ou até de negligência, bem com a ausência de consciência da ilicitude dos factos praticados pela recorrida, determinam a...

(da responsabilidade da Relatora) I – O crime de receptação comporta duas distintas modalidades, no nº1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a coisa ou animal provém de um facto...

I – Integra o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal, a prática reiterada e prolongada no tempo de comportamentos dirigidos sempre à mesma pessoa, quando tais condutas...