Quem foi o relator do acórdão 001123?

O relator foi Henrique Parreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001123?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1960.

001123 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001123 - STA

001123

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001123DGSI

Data

15/12/1960

Relator

Henrique Parreira

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Formigal , Antonio

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Multa Imposto sobre sucessões e doações Delito de sonegação de bens Multa fiscal Limite maximo da multa fiscal

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC13807.

Nr Convencional

JSTA00000525

Nr Documento

SAP19601215001123

Data de Entrada

08/01/1960

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.

Nível Privacidade

Sumário

A multa estabelecida para o delito de sonegação de bens, no artigo 18 da Lei de 12 de Dezembro de

1844, não esta sujeita ao limite maximo de 20000$, fixado no artigo 146 do Decreto n. 16731, de 13 de

Abril de 1929.

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1844/12/12 ART18.
CP886 ART42 ART109.
RGU DE 1899/12/23 ART100.
D DE 1910/11/28.
L DE 1911/09/14 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART6 ART36.
D 16731 DE 1929/04/13 ART146.
CPC39 ART668 N4.
CSISD58 ART161.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/04/12 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VII PAG270.
AC STA DE 1955/10/06 IN COMPILAÇÃO VLX PAG287.
AC STAP DE 1957/05/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VIX PAG232.

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