0243245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0243245
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036094
Nr Documento: RP200303120243245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca573fd39b7467eb80256d2e003522c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0243245.E3
Sumário
A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido cível a formular em processo penal, nos termos dos artigos 129 do Código Penal e 71 e 377 do Código de Processo Penal, terá de coincidir com os mesmos factos que também são pressupostos da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. Assim, não basta que se provem factos que consubstanciam uma obrigação de natureza civil: é necessário que se esteja perante um ilícito civil que produza o dever de indemnizar nos termos do artigo 483 do Código Civil. O regime da adesão obrigatória não implica uma acção cível qualquer, mas tão somente um pedido de indemnização civil para ressarcimento dos danos causados por uma conduta considerada como crime.