9050543 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que possa ter lugar o chamamento a autoria e necessario que o Reu demonstre que tem acção de regresso contra o chamado, no caso de eventual condenação. II - A Re, demandada por incumprimento dum contrato de transporte, não tem direito de regresso contra as pessoas que não compraram a mercadoria a autora, vindo a adquiri-la ao destinatario, que a comprara a autora. III - Por isso, não podem os sucessivos adquirentes da mercadoria ser chamados a autoria, na acção movida a transportadora.