011544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011544
Acórdão
Descritores: Subdelegação de poderes, Subdelegação insuficiente, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario, Deficiente das forças armadas
Recorrente: Jesus , Humberto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002085
Nr Documento: SAP19830720011544
Data de Entrada: 06/03/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9217241215dccbc4802568fc00381887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011544.75
Sumário
Não e directamente impugnavel para o Supremo Tribunal Administrativo um despacho que decida sobre materia não incluida na subdelegação nele invocada. Esta excluida da subdelegação conferida pelo ajudante general do Exercito ao director do Serviço de Justiça e Disciplina a competencia relativa a homologação de pareceres com vista a qualificação como deficiente das Forças Armadas (Dec-Lei 43/76, de 20-1).