021849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021849
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Reinstrução de processo gracioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Revogação, Area de reserva, Predio rustico, Nacionalização, Tabela de pontuação, Actualização de cadastro
Recorrente: Pereira , Francisco e Outro
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS AGRARIAS DE 1984/04/29.
Nr Convencional: JSTA00023297
Nr Documento: SA119870305021849
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5edbe221a7f4aa7b802568fc00377c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021849.06
Sumário
Nos termos do art. 18 da LOSTA, a revogação tem por objecto imediato a destruição ou cessação dos efeitos de um acto administrativo anterior, definitivo e executorio, pelo que não viola a referida disposição o despacho que tem por objecto mediato um acto sem estas caracteristicas. Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, o despacho que ordena a reinstrução de um processo de exercicio de direito de reserva, a fim de ser reapreciada a pontuação do predio rustico onde esta se localiza. O art. 31,1, da Lei n. 77/77 não e aplicavel aos predios rusticos nacionalizados pelo D.L. n. 407-A/75, cuja pontuação deve ser calculada com base no cadastro actualizado dos perimetros de regras, para efeitos da nacionalização e demarcação das reservas. O art. 67 da Lei n. 77/77 não abrange a pontuação dos predios nacionalizados pelo D.L. n. 407-A/75.