Reinstrução de processo gracioso - Jurisprudência Portuguesa

I - Não produziu quaisquer efeitos o despacho que atribuiu uma reserva que não chegou a ser notificada e que depois de diligencias com vista a exclusão de areas de reserva do calculo da pontuação foi...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a revogação tem por objecto imediato a destruição ou cessação dos efeitos de um acto administrativo anterior, definitivo e executorio, pelo que não viola a...

I - Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei n. 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. II - Apos a...

I - O despacho proferido pela autoridade recorrida, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, que manda uma direcção regional de agricultura renovar e reinstruir o processo de...

E revogatorio do despacho recorrido, que concedera uma reserva na area de intervenção da Reforma Agraria, o despacho proferido pela autoridade recorrida, nos termos do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei...