023588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023588
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Comandante geral da guarda fiscal, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/09/16. ACTO TACITO SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00027967
Nr Documento: SA119900626023588
Data de Entrada: 04/02/1986
Indicações Eventuais: APENSO PROC24701.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/964ded954cf4b839802568fc0037a13b
Sumário
I - Os actos do Comandante-Geral da Guarda Fiscal que, no regime do DL 143/80, de 21 de Maio aplicam penas disciplinares não são actos administrativos definitivos havendo que deles interpor recurso hierarquico necessario para abrir a via contenciosa. II - Não se forma acto tacito de indeferimento pelo silencio administrativo sobre pretensão de anulação de acto materialmente inexistente.
