I - A preterição da verificação a que se refere o art. 52, n. 2, da Lei de Processo, é uma nulidade processual secundária (arts. 201 e 202 do Cód. de Proc. Civil), que fica sanada se não for arguida...

Indeferida uma pretensão de um interessado de lhe serem passadas pelo Comando Geral da Guarda Fiscal as certidões que identifica e não podendo já questionar-se o pressuposto processual relativo ao...

I - Ao tempo dos factos, do despacho do Comandante Geral da Guarda Fiscal, que, apreciando recurso hierárquico, manteve a sansão disciplinar imposta ao recorrente, para abrir a via contenciosa, era...

I - Os actos do Comandante-Geral da Guarda Fiscal que, no regime do DL 143/80, de 21 de Maio aplicam penas disciplinares não são actos administrativos definitivos havendo que deles interpor recurso...

O Tribunal Tributario de 2 Instancia e o competente para conhecer do recurso interposto da sentença do M.mo Juiz do Tribunal de Policia de Lisboa, que, por sua vez, conhecera do recurso que ate ele...