001321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001321
Acórdão
Descritores: Tribunais das contribuições e impostos, Juizo auxiliar, Repartição de finanças, Ferias, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Batista , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012421
Nr Documento: SA219790110001321
Data de Entrada: 30/06/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce023938ba5c88ca802568fc0036f638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001321.00
Sumário
Nas repartições de finanças, funcionando como juizos auxiliares, são de observar os mesmos periodos de ferias dos tribunais judiciais comuns. Dai que aos prazos de propositura de impugnação judicial seja aplicavel o deferimento consentido pelos artigos 279, alinea e), e 296 do Codigo Civil.