001321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas repartições de finanças, funcionando como juizos auxiliares, são de observar os mesmos periodos de ferias dos tribunais judiciais comuns. II - Dai que aos prazos de propositura de impugnação judicial seja aplicavel o deferimento consentido pelos artigos 279, alinea e), e 296 do Codigo Civil.