023576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023576
Acórdão
Descritores: Macau, Terreno vago, Concessão, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Iu , Chui
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1985/12/28.
Nr Convencional: JSTA00023202
Nr Documento: SA119870324023576
Data de Entrada: 03/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ae8536859b7d52b802568fc00377a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023576.82
Sumário
As concessões de terrenos vagos em Macau, tanto nos dominios do Diploma Legislativo n. 1679, de 21.08.65, como da Lei n. 6/80/M, de 5.07, processam-se em duas fases, uma que culmina numa concessão provisoria, a que se segue outra que culmina numa concessão definitiva. A conversão da concessão provisoria em definitiva não e automatica. Enfermando o despacho recorrido de violação de lei por erro de facto e erro de direito, mas considerando que o acto foi praticado no exercicio de poderes vinculados e que os efeitos juridicos por ele produzidos correspondem a decisão que se impunha, atentos os factos provados e as normas juridicas aplicaveis, não ha que o anular, fazendo-se apelo ao principio do aproveitamento dos actos administrativos.