079965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. II - Constitui jurisprudencia uniforme a de que e materia de facto a interpretação dos negocios juridicos, a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes. III - Integra todos os pressupostos da responsabilidade civil do artigo 483 do Codigo Civil, a actuação de um gerente bancario, simultaneamente socio de uma empresa, que pagou cheques sabendo que não tinham provisão.

N