079965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079965
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Respostas aos quesitos, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Responsabilidade por facto ilicito, Gerente, Bancario, Socio, Cheque sem provisão, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009213
Nr Documento: SJ199104230799651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1964ca7bc9888497802568fc003a15b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079965.A9
Sumário
Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. Constitui jurisprudencia uniforme a de que e materia de facto a interpretação dos negocios juridicos, a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes. Integra todos os pressupostos da responsabilidade civil do artigo 483 do Codigo Civil, a actuação de um gerente bancario, simultaneamente socio de uma empresa, que pagou cheques sabendo que não tinham provisão.