002091 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466 , de 31 de Dezembro de 1966, atribuiu aos organismos de coordenação economica competencia para a cobrança de taxas sobre as mercadorias importadas, no futuro, abolindo a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação, mas sem efeito retroactivo.