039268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039268
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Âmbito do recurso contencioso, Rejeição do recurso hierárquico, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052197
Nr Documento: SA119970617039268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31f59234e570f236802569d20034f0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039268.78
Sumário
O âmbito do recurso contencioso de acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios do acto impugnado e não também aos vícios que, porventura, enferme o acto objecto do recurso administrativo. Não enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico tendo por objecto um indeferimento tácito, quando se assentou que foi proferido indeferimento expresso dentro do prazo de 90 dias a que se refere o artº 109º do C.P.A., muito embora no despacho de rejeição recorrido contenciosamente se diga ainda - para além do fundamento da rejeição (inexistência do objecto de recurso) - que o referido indeferimento expresso foi notificado à requerente no prazo dos 90 dias, o que o requerente diz não ter ocorrido.