041683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041683
Acórdão
Descritores: Funcionário judicial, Despesas de deslocação, Bagagem, Subsídio de deslocação, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049815
Nr Documento: SA119980709041683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62dd1d08192f16d1802568fc0039c16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041683.4D
Sumário
I - No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.