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041683 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João Cordeiro

Data: 09 de julho de 1998

Processo: 041683

ACORDAO

Descritores: Funcionário judicial, Despesas de deslocação, Bagagem, Subsídio de deslocação, Interpretação da lei

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00049815

Nr Documento: SA119980709041683

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62dd1d08192f16d1802568fc0039c16c

Sumário

I - No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.

Acórdão

041683

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1998
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Funcionário judicialDespesas de deslocaçãoBagagemSubsídio de deslocaçãoInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 376/87 DE 1987/12/11 ART77 ART84 N1.
DL 45/84 DE 1984/02/03.
DL 44932 DE 1961/03/25 ART1 ART3.
DL 72/96 DE 1996/06/12.
PORT 715/85 DE 1985/09/24 ART14 ART15 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41941 DE 1997/11/11.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI PÁG130.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PÁG21.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG181-188.
FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG127 PÁG138.

Sumário

I- No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)