Quem foi o relator do acórdão 041683?

O relator foi João Cordeiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041683?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1998.

041683 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

041683 - STA

041683

Supremo Tribunal Administrativo•09 de julho de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041683DGSI

Data

09/07/1998

Relator

João Cordeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Dirserv da Dgsj

Recorridos

Mota , Americo

Descritores

Funcionário judicial Despesas de deslocação Bagagem Subsídio de deslocação Interpretação da lei

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00049815

Nr Documento

SA119980709041683

Data de Entrada

28/01/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.

Nível Privacidade

Sumário

I- No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 376/87 DE 1987/12/11 ART77 ART84 N1.
DL 45/84 DE 1984/02/03.
DL 44932 DE 1961/03/25 ART1 ART3.
DL 72/96 DE 1996/06/12.
PORT 715/85 DE 1985/09/24 ART14 ART15 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41941 DE 1997/11/11.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI PÁG130.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PÁG21.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG181-188.
FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG127 PÁG138.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina