I) Para efeitos de condenação no pagamento de despesas decorrentes da deslocação/retenção ilícita de uma criança, ao abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto...

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de...

I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art.º 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas...

I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, se a decisão se mostra fundamentada, ainda que de forma deficiente,...

I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE,...

I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto...

I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta...

É adequado baixar o valor da prestação mensal que o pai tem que pagar para o filho se o mesmo tiver que suportar despesas acrescidas com as deslocações semanais para o ir buscar e levar à casa da mãe.

1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade...

Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado,...