003054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003054
ACORDAO
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Execução fiscal, Divida a camara municipal, Obras a expensas do proprietario, Competencia dos tribunais municipais
Sumário
Os tribunais municipais são incompetentes em razão da materia para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas proprias executadas em predios pertencentes a particulares, uma vez que tal divida não respeita a imposto, taxas ou outros rendimentos municipais.