Obras a expensas do proprietario - Jurisprudência Portuguesa

Sendo objecto do recurso jurisdicional a sentença do tribunal administrativo de circulo, improcede o recurso quando o recorrente não invoca na respectiva alegação vicio ou erro dessa decisão,...

I - O artigo 45 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n. 2110, de 19-08-61) aplica-se as situações constituidas na vigencia desse diploma. II - Quanto as situações...

I - No processo administrativo gracioso são formalidades essenciais apenas as que a lei exija e as que como tal forem consideradas pela Administração. II - No processo camarario de obras coercivas...

I - E acto consequente a deliberação de uma camara que, decorrido o prazo fixado para a realização de obras de beneficiação, em certo predio, ordena que essas obras se façam por administração...

I - Constitui acto administrativo definitivo a deliberação camararia que ordena ao proprietario que execute determinadas obras de conservação em um seu predio. II - Não impugnada contenciosamente,...

Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por...

Os tribunais municipais são incompetentes em razão da materia para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas...

I - Quando a execução de um acto administrativo mais não seja do que o efeito logico do mesmo, não tem, por si so, caracter definitivo, sendo, por isso, irrecorrivel contenciosamente. II - E acto de...

I - A omissão, na petição de recurso perante as auditorias, de requerimento para citação de recorridos particulares integra irregularidade formal que o juiz pode mandar corrigir, nos termos do...

Os ganhos resultantes de valorização feita pelo esforço, trabalho e dinheiro do dono do predio não estão sujeitos ao imposto de mais-valias.