0057172 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção de despejo e não uma acção executiva. II - Na fase executiva da acção de despejo, as decisões proferidas nos termos dos artigos 60 e 61 do Regime de Arrendamento Urbano admitem recurso para a Relação independentemente do valor da causa. III - Não constitui nulidade o facto de a Relação conhecer de recurso, julgando-o, em causa em que o recurso não era admissível por motivo da alçada do Tribunal recorrido.