085941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085941
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Prédio encravado, Servidão de passagem, Expropriação por utilidade particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026883
Nr Documento: SJ199503230859412
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLIII 1984 PÁG645. P LIMA LIÇÕES DE DIR REAIS ANO1945/66 PÁG279. M CORDEIRO IN DIR REAIS 1979 PÁG721.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/463f26baa9707b1e802568fc003acf1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085941.6D
Sumário
Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim, constitutiva, a proferir em acção de expropriação de utilidade particular, a incidir por local e modo que menos prejudique, mediante o pagamento de uma indemnização. Se não se demonstra que existe uma servidão que pudesse ter sido imposta judicialmente, como é característica das servidões legais, não se constitui o direito de preferência do proprietário do prédio onerado na venda do prédio dominante.