007384 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, decorre o carácter excepcional das preferências legais no provimento dos cargos públicos, os quais devem estar expressa e concretamente definidas na lei, sendo insusceptível de aplicação por analogia ou por via extensiva as disposições legais que as estabelecem. II - Do n. 2 do art. 66 do Estatuto do Ensino Liceal extrai-se o princípio de que os provimentos deverão ser feitos segundo a melhor classificação obtida nos concursos de habilitação, não estabelecendo o referido preceito legal qualquer preferência baseada na anterioridade do concurso de habilitação.*