0041045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0041045
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Acumulação de penas, Concurso de infracções, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007859
Nr Documento: RL199301260041045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/651ac2503f3d9a8680256803000132e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041045.1D
Sumário
O réu foi condenado, no Tribunal de Macau, em dezoito anos de prisão maior, pelo crime de homicídio voluntário, descrito no artigo 351 CP886, e na pena de dezoito meses de prisão e dezoito meses de multa à taxa diária de 400 patacas, por crime de uso e posse de arma proíbida, e outro de ofensas corporais voluntárias. Em cúmulo, achou-se a pena unitária de 18 anos e 4 meses de prisão maior e 18 meses de multa àquela taxa de 400 patacas diárias, a esta correspondendo, em alternativa, 12 meses de prisão. O decidido, está de harmonia com aplicação adequada da Lei Penal, nomeadamente na justa utilização dos critérios fixados no artigo 84 CPP29.