Tratando-se de um caso de acumulação de penas, a cumprir sucessivamente, encontrando-se o arguido já no âmbito de cumprimento e de execução de pena que se interrompeu para, após a interrupção, voltar...

1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da...

1 - Se o recorrente impugna a pena unitária não faz sentido que invoque somente como mal interpretada a norma do art. 71.º do C. Penal, quando é certo que o normativo especialmente vocacionado para a...

Os perdões preconizados pelos ns.1 e 3 do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio não são independentes um do outro, sendo cumuláveis até ao limite previsto no n.1. Assim, se o perdão concedido à...

Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os 3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo, (vara criminal em Lisboa), para o...

Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

I - O réu foi condenado, no Tribunal de Macau, em dezoito anos de prisão maior, pelo crime de homicídio voluntário, descrito no artigo 351 CP886, e na pena de dezoito meses de prisão e dezoito meses...

I - Se se atender no reduzido valor do auto-rádio de que o arguido se apropriou (12000 escudos), sem qualquer proveito, (pois passados momentos lhe foi retirado por um agente de autoridade que o...

Tendo os RR (cinco) sido condenados em Macau, pela prática de, além de outros, um crime de cárcere privado p. p. nos arts. 330 e 331 n. 2 do CP/886, em dois anos de prisão e dois anos de multa, e de...

A pena unitária máxima abstractamente aplicável ao concurso de crimes é, para efeitos do disposto no art. 15, do CPP, a soma das máximas abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes que, no...