004553 - Supremo Tribunal Administrativo

As normas publicadas no Diario do Governo, 1 serie, de 31 de Julho de 1951, para o efeito do licenciamento de novas farmacias, ao abrigo do artigo 15 do Decreto n. 17636 e base XVI da Lei n. 1998, são obrigatorias tanto para os particulares como para a Administração, sendo, por isso, ilegal a concessão duma autorização para abertura de nova farmacia com inobservancia do preceituado nas citadas normas.