026865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026865
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Contencioso de anulação, Objecto do recurso contencioso, Direito ao lugar, Excesso de pronuncia, Nulidade de sentença, Recurso jurisdicional, Agente putativo
Recorrente: Cm de Montalegre
Recorridos: Ministério Público e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030005
Nr Documento: SA119890706026865
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f83bc861adb89d6802568fc00389bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026865.AD
Sumário
Em contencioso da mera legalidade o Tribunal limita-se a apreciar a legalidade que e objecto do recurso anulando-o, ou declarando a sua nulidade ou inexistencia juridica, ou negando provimento ao recurso. A sentença do TAC que, depois de ter declarado nula a deliberação camararia que nomeou determinado funcionario - acto impugnado -, conheceu tambem do pedido formulado por esse recorrido particular, na sua contestação (declaração de que ele tinha direito ao lugar por usucapião) decidindo que não tinha tal direito por não ter decorrido o prazo de 6 anos para ter ocorrido a usucapião do lugar - e nula nos termos da alinea d) do n. 1 do art. 668 de C.P.C.. Não tendo a Camara Municipal, nas conclusões da sua alegação do recurso jurisdicional interposto para o STA da sentença do TAC, feito qualquer alusão a parte da sentença que declarou nula aquela sua deliberação impugnada, não pode o Tribunal "ad quem" conhecer desse recurso. Mas o STA deve declarar nula a parte da sentença referida em II que conheceu da questão de que não podia conhecer.