0077511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0077511
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Perfilhação, Paternidade, Impugnação, Acção, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018418
Nr Documento: RL199405170077511
Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PÁG131.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00e185b825544b1e802568030002cd17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077511.28
Sumário
Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto da acção de impugnação de paternidade decorrente da perfilhação, como da acção de anulação desta. Não tendo o autor de denominada acção de impugnação de paternidade alegado a sua intervenção no registo do menor como seu filho, nem anterior casamento da mãe do menor, sua mulher, nem a perfilhação do menor pelo anterior marido dela, tal acção improcede. Deve ter-se por não escrita a factualidade considerada provada na 1. instância que exceda o que foi alegado.