037908 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "legislação subsequente" ínsita no n. 1 do art. 129 do Estatuto da Carreira Docente não abrange os Exames de Estado dos Professores de Trabalhos Manuais, nos termos do DL. 49.119, de 14/7/79. II - O decurso dos prazos referidos no art. 141 do C.P.A., sem que o acto seja impugnado ou revogado, determina a sanação deste, tudo se passando como se o acto fosse válido, o que, para efeitos de revogação, conduz à aplicação do art. 140 do C.P.A..