Exame de estado - Jurisprudência Portuguesa

1) A “legislação subsequente” a que se refere o artigo 129º do ECD aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, inclui os Decs.Lei nºs 405/74, de 28/4, e 294-A/75, de 17/6, que equiparam o estágio...

I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional. II -...

I - A expressão "legislação subsequente" ínsita no n. 1 do art. 129 do Estatuto da Carreira Docente não abrange os Exames de Estado dos Professores de Trabalhos Manuais, nos termos do DL. 49.119, de...

I - O art. 31 da Lei n. 46/86 não regula a profissionalização de professores, limitando-se a prescrever sobre o recrutamento de recursos humanos para as diferentes áreas de ensino aí previstas. II -...

I - A legislação subsequente, a que se refere o nº 1 do art. 129° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 139/A/90, de 28 de Abril, abrange os diplomas que equiparam o estágio pedagógico ao Exame de...

O Despacho n. 26-XIII-ME/95, de 24/11/95 (D.R., II, de 20/12/95) é um acto normativo de natureza regulamentar, pelo que não pode ser entendido como revogatório de um acto tácito de indeferimento...

I - A aprovação no concurso de habilitação para mestres, contramestres, auxiliares e preparadores, do então ensino profissional, industrial e comercial, previsto no art. 286 do Decreto 37029, de...

I - O art. 3 do DL. 405/74, de 29.8, por razões pontuais claramente derivadas da época histórica que então se Vivia, suspensos que estavam os chamados "exames do Estado", previstos no Dec. 36508, de...

A "legislação subsequente" a que se refere o n. 2 do art. 129 do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n. 139-A/90, de 23 de Abril) engloba os Decretos-Lei n. 405/74, de 29 de Agosto, e...

I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 2 do art. 128 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decrs-Lei n. 405/74, de 29/8 e 294-A/75 de 17/6. II -...