0020336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020336
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade de imóvel, Muro, Meeiro, Presunção de propriedade, Factos, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029233
Nr Documento: RP200005160020336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8304fdbc75ed003f8025691500344672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020336.DA
Sumário
Tendo sido impugnada a propriedade dos Autores, é conclusiva, e tem-se por não escrita, a resposta "provado" ao quesito em que se perguntava se o alçado (parede) Norte dos três prédios dos Autores é pertença exclusiva deles (prédios). O termo edifício referido no artigo 1371 n.1 do Código Civil tem o significado de "prédio urbano". A presunção de comunhão estabelecida naquele preceito respeita a parede ou muro divisório entre dois edifícios, isto é, entre dois prédios urbanos, não ficando estabelecida entre um prédio urbano e um prédio rústico ou entre um prédio urbano e pátios ou quintais de um prédio também urbano.