0224688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0224688
ACORDAO
Descritores: Falta de preparo, Preparo inicial, Extinção da instância, Caso julgado formal, Cumulação de pedidos, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011566
Nr Documento: RP199002060224688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d048e4dd536393d8025686b00668af7
Sumário
O caso julgado formal constituído pelo despacho que julgou extinta, por falta de preparo inicial, a instância relativa à cumulação de pedidos, obsta à renovação do pedido de cumulação na mesma acção executiva.
