I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem...

I - Após a alteração do n.1 do artigo 107 do Código das Custas Judiciais, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 212/89 de 30 de Junho, passou a subsistir, como sanção para a...

I - O tribunal de recurso, por princípio, está limitado pelo pedido concreto e pelas conclusões do recorrente. II - No caso vertente, o limitado pedido que o recorrente apresenta e as suas concretas...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, a falta de pagamento, pelo recorrente, do preparo para despesas com a avaliação não tem como...

Julgado deserto um recurso, por não ter sido aí feito o respectivo preparo, e requerida a anulação de tal despacho, o processo não poderá subir ao tribunal superior, para conhecer daquele recurso,...

I - A exigência de taxa de justiça, para se recorrer (artigo 192 do Código das Custas Judiciais), não é inconstitucional. Outra coisa é de negar-se justiça, por insuficiência de meios...

A falta de pagamento do preparo para a realização da avaliação em processo expropriativo acarreta, sucessivamente, a paragem do processo, a remessa à conta, a interrupção e a deserção da instância.

O caso julgado formal constituído pelo despacho que julgou extinta, por falta de preparo inicial, a instância relativa à cumulação de pedidos, obsta à renovação do pedido de cumulação na mesma acção...

I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo...

I - Se a falta respeitar ao preparo para julgamento, este não se adia, mas a parte não podera produzir prova, a não ser que antes do inicio do julgamento deposite o preparo e pague o...