0010575 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na Lei n.29/99, de 12 de Maio, "na amnistia dos crimes, o legislador norteou-se por uma ideia fulcral de gravidade da infracção, definida em função da pena, dita principal, de prisão ou de multa, sem ter como especial preocupação as hipóteses em que à pena principal acresçam eventualmente penas complementares ou acessórias". II - Assim, sendo o crime punido com pena de prisão até um ano e multa está igualmente abrangido pela amnistia concedida pelo artigo 7 alínea d) da citada Lei.