0310474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0310474
Acórdão
Descritores: Alteração substancial de factos, Qualificação jurídica, Meio gravemente perigoso, Nulidades da sentença, Arguição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013329
Nr Documento: RP199012190310474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2191ff3512d5da508025686b00668509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310474.5B
Sumário
Não constitui alteração substancial ou não dos factos da acusação a diferente qualificação jurídica que deles faça o juiz no despacho aludido no artigo 311 do Código de Processo Penal. Uma enxada só é de considerar meio particularmente perigoso se na agressão for usada a parte metálica. Alegando-se na acusação que a agressão foi levada a cabo com o cabo da enxada e dando-se como provado na sentença que tal agressão se verificou com o "olho" da enxada, qualificando-se o crime como sendo o do artigo 144, n. 2 do Código Penal em divergência da acusação que considerava preenchido o do artigo 142 do mesmo Código, verifica-se alteração substancial de factos da acusação. Não tendo sido utilizado o mecanismo do artigo 359 do Código de Processo Penal, ocorre nulidade da sentença. Porém, se tal nulidade não for arguida no momento da respectiva leitura, deve considerar-se sanada.