0005533 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A "soma" com carácter sancionatório prevista no artigo 116 do CPP tem carácter administrativo o que, para efeitos de execução, determina a aplicabilidade do disposto nos artigos 510 e 511 do mesmo diploma legal. - Assim, na execução da sanção prevista no artigo 116 do CPP é de seguir o regime estatuído no artigo 213 do CCJ. - A certidão da legislação da referida "soma" servirá de título executivo e, como tal, sujeita à distribuição na espécie que lhe competir, não correndo por apenso, mas sim como processo autónomo.