020904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 020904
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Militar, Comissão de serviço militar, Vencimento, Vencimento base, Abono
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033416
Nr Documento: SA119911128020904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/324f4d83699286d4802568fc0038b9b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:020904.F6
Sumário
Nos termos do art. 21 do DL 49107 de 7-7-69 tem direito ao abono de mais 10% do vencimento-base o militar que estava a efectuar uma terceira comissão de serviço por imposição na data da publicação deste diploma. O facto de posteriormente ter requerido e sido autorizado a passagem a comissão voluntária de serviço, não afasta o direito adquirido àquele acréscimo e que aliás lhe foi desde então reconhecido e só veio a ser retirado em 1983. A atribuição de tal abono, configura um acto constitutivo de direitos e por isso não podia ser revogado, passados tantos anos pelo Chefe do Estado Maior do Exército face ao disposto no art. 18 n. 2 da L.O.S.T.A..