046748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046748
Acórdão
Descritores: Aproveitamento do acto administrativo, Funcionário da alfândega, Carreira, Recurso jurisdicional, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055603
Nr Documento: SA120010313046748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d0367edf43a448480256afb0043e55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046748.7D
Sumário
A denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.SET., um funcionário da Direcção Geral das Alfândegas, sofre de erros nos pressupostos, por não ter considerado o verdadeiro conteúdo do requerimento do interessado, por ter erradamente considerado que ele estava na posição de exequente de Acórdão anulatório que apenas respeitava a outros colegas e por ter considerado como acto unitário indivisível um acto multiindividual, ou plural. Tal acto de denegação de efeitos retroactivos não pode aproveitar-se com o argumento de que esses erros não afectam o essencial da vontade e do sentido decisório, uma vez que a Administração se colocada perante os pressupostos correctos podia, manifestamente, ter efectuado outra ponderação de interesses e decidido de forma diversa . (idêntico ao do acórdão de 20/FEV /01. rec.46670)