Funcionário da alfândega - Jurisprudência Portuguesa

I - O pessoal das carreiras comuns do quadro da Direcção Geral das Alfândegas a quem foi permitida a transição para a carreira especial aduaneira, pelo DL 274/90, de 7/9 não obteve o direito à...

I - A denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.SET., um funcionário da Direcção Geral das...

I - É nula, por ser matéria estranha às atribuições da respectiva autarquia, a deliberação de uma câmara municipal mediante a qual foi deliberado atribuir um subsídio de renda de casa a um...

Sendo um direito concedido aos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas a transição ou a integração nas carreiras especiais aduaneiras previstas no art. 1 do DL 274/90, uma vez que essa...

Sendo um direito concedido aos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas a transição ou a integração nas carreiras especiais aduaneiras previstas no art. 1 do DL 274/90, uma vez que essa...

Sendo um direito concedido aos funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas, a transição ou integração nas carreiras especiais aduaneiras, previstas no art. 1 do Decreto-Lei n. 274/90, de 7 de...