002614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E parte legitima na execução o responsavel solidario contra quem, nos termos dos arts. 146 e 16 do CPCI, reverteu a execução, por não terem sido encontrados bens ao primitivo executado. II - A gerencia exigida por aquele art. 16 e a de facto, e não a de direito, embora ambas hajam de coincidir quando se não prove que outrem, que não o novo executado, a exerceu de facto.