Quando foi proferido o acórdão 006836?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Condicionamento industrial

Acórdão

006836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1964
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Condicionamento industrialMaterias plasticasIndustria manualIndustria mecanicaIndustria quimica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1284 DE 1963/03/21 IN AP-DG 1963/12/23.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG30.

Sumário

O Decreto-Lei n. 45585, de 29 de Fevereiro de 1964, não permite concluir que se ache condicionada a transformação de materias plasticas por processos simplesmente manuais ou mecanicos, sendo isto mesmo de excluir, referindo-se, como se refere esse diploma, exclusivamente a interpretação da rubrica "Industrias quimicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954.

Texto integral não disponível

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