Industria quimica - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos dos Decretos-Leis ns. 39634 e 46666, esta sujeita a licença previa a instalação, para substituição de equipamento antigo, de um cozedor-esterilizador, em circuito fechado, com a...

A industria de transformação mecanica de materias plasticas continuou a estar excluida do condicionamento industrial mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que mantem subordinada a rubrica...

Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao...

Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao D.L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de...

I - O fabrico de artigos de materiais plasticos e uma industria mecanica que não esta abrangida na rubrica "Industrias quimicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, com o alcance...

O Decreto-Lei n. 45585, de 29 de Fevereiro de 1964, não permite concluir que se ache condicionada a transformação de materias plasticas por processos simplesmente manuais ou mecanicos, sendo isto...

A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.

Na concessão de isenção de direitos de importação de material destinado a instalação das industrias previstas na Lei n. 2005, o Ministro das Finanças tem de ouvir o Ministerio da Economia sobre se o...