021153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So o acto administrativo definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa. II - O despacho do Ministro da Administração Interna pelo qual, no uso de poderes de tutela inspectiva, e ordenado inquerito a actuação de uma camara municipal apenas conduz ao iniciar desse processo, sem nada decidir quanto a medida a impor ao orgão autarquico. III - E o despacho final do inquerito que corresponde ao tipo legal de acto com vista a emissão do qual o processo e instaurado o que por si define, no uso de poderes de autoridade, a situação juridica desse orgão. IV - Tal despacho constitui por isso acto definitivo, nessa medida contenciosamente impugnavel. V - Não assim a decisão que ordena a abertura do inquerito. VI - O recurso contencioso interposto deste acto deve, pois, ser rejeitado por ilegal.