021153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021153
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro da administração interna, Camara municipal, Tutela inspectiva, Inquerito, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/12/30.
Nr Convencional: JSTA00030963
Nr Documento: SA119860408021153
Data de Entrada: 11/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140dc6b755260e0b802568fc0037e896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021153.69
Sumário
So o acto administrativo definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa. O despacho do Ministro da Administração Interna pelo qual, no uso de poderes de tutela inspectiva, e ordenado inquerito a actuação de uma camara municipal apenas conduz ao iniciar desse processo, sem nada decidir quanto a medida a impor ao orgão autarquico. E o despacho final do inquerito que corresponde ao tipo legal de acto com vista a emissão do qual o processo e instaurado o que por si define, no uso de poderes de autoridade, a situação juridica desse orgão. Tal despacho constitui por isso acto definitivo, nessa medida contenciosamente impugnavel. Não assim a decisão que ordena a abertura do inquerito. O recurso contencioso interposto deste acto deve, pois, ser rejeitado por ilegal.