034509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034509
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Exercício efectivo de funções, Nomeação, Anulação, Recusa de visto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041132
Nr Documento: SA119941215034509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8025b3231ba9e66802568fc003918b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034509.13
Sumário
Tendo o interessado, nos dois anos que precederam a sua aposentação pelo cargo de enfermeiro-chefe exercido, durante dois períodos (de 1 de Março a 15 de Junho de 1989 e de 14 de Março de 1990 a 23 de Janeiro de 1991), por força de dois distintos despachos ministeriais (um de 1 de Março de 1989 e o outro de 14 de Março de 1990), as funções de enfermeiro director, a anulação contenciosa do despacho que efectuou a segunda nomeação não tem qualquer repercussão na relevância, para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, das remunerações auferidas durante o primeiro período de exercício das funções de enfermeiro director. A circunstância de o Tribunal de Contas ter recusado o Visto ao diploma de provimento relativo à primeira nomeação não tem eficácia retroactiva, não havendo lugar à reposição das remunerações já percebidas (n. 4 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 146-C/80, de 22 de Maio), sobre as quais incidiram descontos para a Caixa Geral de Aposentações e que, assim, não podem deixar de relevar, nos termos do n. 1 do artigo 50 do Estatuto da Aposentação, para o cálculo da pensão.