032407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032407
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Ensino oficial, Tempo de serviço, Pessoal docente, Estabelecimento de ensino particular, Seminário, Associação religiosa, Concordata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041010
Nr Documento: SA119940614032407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59438ed8a636f836802568fc00391714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032407.72
Sumário
A contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular por docentes que transitaram para o ensino público ao abrigo do art. 13, n. 1 da Lei n. 9/79, de 19/3, depende, além do mais, de os mesmos, na época em que o prestaram, estarem legalizados. Salvo casos excepcionais, consideravam-se legalizados os docentes que possuíam diploma apropriado ou autorização especial para o exercício do ensino ministrado, nos termos dos arts. 23, n. 1 e 27, n. 1, do Dec. n. 37545 de 8 de Set. de 1949. Este diploma é aplicável aos estabelecimentos de ensino laico de associações ou organismos da Igreja, e aos respectivos docentes. Assim o tempo de serviço prestado naqueles por estes só é de contar, para efeito de diuturnidades e fases, se os mesmos estavam legalizados, conforme se refere em II.